1910-12-12 - Decreto - Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição

Decreto de 10 de dezembro, fixando a duração do anno escolar e a do anno lectivo nos estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial

1910-12-12 - Portaria - Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Estatistica e dos Proprios Nacionaes - Repartição Central

Portaria de 8 de dezembro, mandando que nas concessões de edificios proprios da Fazenda, feitas a corporações ou estabelecimentos, se consigne sempre a obrigação da cedencia gratuita das dependencias necessarias para installação da estação telegrapho-postal e habitação do respectivo chefe, quando os edificios se prestem para tal fim