1910-10-18 - DECRETO DD731 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Nomeia uma comissão que terá por objectivo apresentar ao Governo Provisório da República um projecto de Bandeira Nacional.

1910-10-18 - Decreto - Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

Declarando proscripta para sempre a familia de Bragança que constituia a dynastia deposta pela Revolução e mantendo a proscripção do ramo da mesma familia banido pelo extincto regime

1910-10-18 - Portaria - Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 1.ª Repartição - 1.ª Divisão

Portaria de 15 de outubro, fixando e mandando abonar os vencimentos a que teem direito os funccionarios dos quadros dos correios e telegrapho-postal constantes da relação annexa á mesma portaria