Resultados para o dia 1907-02-23
-
Determina que os magistrados, funcionários e empregados públicos possam ser demandados por faltas relativas às suas funções sem dependência de autorização do Governo.




dre.tretas.org
Determina que os magistrados, funcionários e empregados públicos possam ser demandados por faltas relativas às suas funções sem dependência de autorização do Governo.