1900-01-05 - DECRETO DD892 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Reoganiza os serviços do notariado público, constituindo em cada comarca do continente do reino e ilhas adjacentes os lugares de notários públicos (constantes do mapa I anexo). Dispõe sobre os requisitos para o exercício e competências dos notários, seus direitos, obrigações e incompatibilidades, assim como sobre a tipificação dos actos notariais. Determina a separação da actividade dos escrivães e tabeliães da dos notários, que se extinguirão à medida que vagarem, embora se mantenham em exercício de funçõ (...)