Resultados para o dia 1897-09-07
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Autoriza a cobrança de impostos e demais rendimentos públicos, relativos ao exercício de 1897-1998, e a aplicação do seu produto às despesas do Estado.
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Autoriza a cobrança de impostos e demais rendimentos públicos, relativos ao exercício de 1897-1998, e a aplicação do seu produto às despesas do Estado.