Carta de Lei DD26, de 7 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 200, de 07.09.1897, Pág. 2439
- Data: 1897-09-07
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Sumário
Autoriza a cobrança de impostos e demais rendimentos públicos, relativos ao exercício de 1897-1998, e a aplicação do seu produto às despesas do Estado.
Aviso
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