1892-05-13 - CARTA DE LEI 0 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

Aprova, para o continente do reino e ilhas adjacentes, as pautas dos direitos de importação, exportação, reexportação e baldeação, publicadas em anexo. Autoriza o Governo a rever a legislação relativa ao drawback, e a decretar novas instruções preliminares e novo índice remissivo e explicativo das pautas aduaneiras.