Carta de Lei 0, de 13 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 107, de 13.05.1892
- Data: 1892-05-13
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Sumário
Aprova, para o continente do reino e ilhas adjacentes, as pautas dos direitos de importação, exportação, reexportação e baldeação, publicadas em anexo.
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa ao drawback, e a decretar novas instruções preliminares e novo índice remissivo e explicativo das pautas aduaneiras.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/302308.dre.pdf .
Aviso
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