1892-12-22 - DECRETO DD45 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA

APROVA O REGULAMENTO DOS SERVICOS HIDRAULICOS, CONSTANTE DO PRESENTE DIPLOMA. DISPOE SOBRE A CLASSIFICACAO DAS BACIAS HIDROGRAFICAS E DAS OBRAS PARA O SEU MELHORAMENTO, OS FUNDOS PROPRIOS DAS CIRCUNSCRICOES HIDRAULICAS, E O USO, POLICIAMENTO E CONSERVACAO DAS AGUAS, MARGENS, CAMPOS INUNDADOS E DAS OBRAS NELES EXECUTADAS.

1892-12-22 - DECRETO DD905 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA E ULTRAMAR

Aprova e publica em anexo a organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar.