1891-03-31 - DECRETO 0 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Aprova e publica em anexo o regulamento para o recenseamento e eleição nos colégios para a constituição dos tribunais de árbitros avindores.

1891-03-31 - DECRETO 0 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Aprova o regulamento do processo perante os tribunais de árbitros avindores.