1863-08-19 - LEI DD5 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

Estabelece normas para a alienação de bens do Estado, designadamente: - concede o prazo de seis meses para os enfiteutas, censórios ou pensionados poderem requerer a remissão, em todo ou em parte, dos respectivos foros, censos ou pensões na posse e administração da fazenda nacional ou de donatários vitalícios; findo esse prazo, deverão os referidos direitos ser vendidos em hasta pública. - concede o prazo de seis meses para se poder requerer o distrate de capitais a juro, pertencentes aos extintos conventos (...)