A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Tipo documento: CARTA DE LEI

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• 1838-04-20 - CARTA DE LEI DD42 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO

  Estabelece o processo para se verificarem as expropriações ou adjudicações de terrenos ou propriedades particulares, quando o bem público exigir o seu emprego ou danificação.

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