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Carta de Lei DD42, de 20 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 93, de 20.04.1838
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Estabelece o processo para se verificarem as expropriações ou adjudicações de terrenos ou propriedades particulares, quando o bem público exigir o seu emprego ou danificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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