Despacho 2393/99(2ªserie), de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 34, de 10.02.1999, Pág. 1875
- Data: 1999-02-10
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Sumário
Nomeia a Lic. Rosa Maria Baptista Guimarães Amora para realizar estudios e trabalhos de natureza jurídica no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engº Consiglieri Pedroso. Fixa a remuneração da nomeada, que é autorizada a exercer as actividades previstas no art. 3º do Decreto-Lei 196/93 de 27 de Maio. Esta nomeação é válida por um ano e produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 1999.
Aviso
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