Nomeia uma comissão para efectuar o estudo do diagnóstico da situação de diferenciação injustificada de participações emolumentares, no âmbito dos serviços de registo e de notariado - designadamente no sistema retributivo dos conservadores, notários e oficiais - e para apresentar propostas conducentes à sua eliminação. A referida comissão integra as seguintes individualidades: - Dr. Carlos Manuel Santana Vidigal, que preside; - Drª Maria Fernanda Navega de Barros Soeiro; - Drª Filomena Maria Baptista Máximo Mocica; - Drª Maria Helena Varandas Afonso Nogueira e - José Francisco Fernandes Ribeiro.