Despacho 2282/99(2ªserie), de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 33, de 09.02.1999, Pág. 1812
- Data: 1999-02-09
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