Despacho 1976/99, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 29, de 04.02.1999, Pág. 1603
- Data: 1999-02-04
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Sumário
Delegação de competências do Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres, no Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.
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