Despacho Conjunto 100/99, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 22, de 27.01.1999, Pág. 1049
- Data: 1999-01-27
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Sumário
Determina a cessão de uma parcela de terreno com área de 48 m2, indicada na planta anexa ao presente despacho, do domínio público aeroportuário, da ANA, E.P., para o domínio público municipal, gerido pela Câmara Municipal de Lisboa, a fim de ficar afectada à construção do chamado "Nó do Prior Velho".
Aviso
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