Resolução 200-b/98(2ªserie), de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 301-2ºSUPL, de 31.12.1998, Pág. 18548(11)
- Data: 1998-12-31
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Sumário
Determina seja prestada garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações resultantes do empréstimo equivalente a PTE 15.000.000.000$ a contrair pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., junto do Banco Europeu de Investimento e destinado ao financiamento do projecto denominado Linha do Minho-A.
Aviso
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