Despacho 1170/99, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 19, de 23.01.1999, Pág. 899
- Data: 1999-01-23
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Produz efeitos desde 3 de Outubro de 1998.
Aviso
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