Despacho Conjunto 76/99, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 15, de 19.01.1999, Pág. 676
- Data: 1999-01-19
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Sumário
Cria um grupo de trabalho tendo em vista proceder ao levantamento das situações de pessoal nos aeródromos municipais não integrado em carreiras específicas e elaborar projecto de decreto regulamentar que proceda à criação das referidas carreiras específicas. O grupo de trabalho deve concluir as suas tarefas no prazo de 120 dias a contar da data da publicação do presente despacho.
Aviso
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