Despacho Conjunto 876-A/98, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 289-2ºSupl, de 16.12.1998, Pág. 17820-(10)
- Data: 1998-12-16
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Sumário
Autoriza a reafectação das vivendas Agapanthe, Les Mimosas e Les Tourterelles, sitas em Santa Cruz das Flores, ao Ministério da Administração Interna, mediante compensação financeira, para efeitos de instalação da Polícia de Segurança Púbica (PSP). Determina o respectivo processo de pagamento, atribuindo à Direcção-Geral do Património e à Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional competências para esse fim.
Aviso
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