Despacho 663/99, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 12, de 15.01.1999, Pág. 542
- Data: 1999-01-15
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Sumário
Determina a extinção do grupo de trabalho para a reavaliação dos benefícios fiscais. Atribui público louvor ao presidente, juiz conselheiro Manuel Henrique de Freitas Pereira, assim como a todos os membros do referido grupo de trabalho.
Aviso
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