Portaria 1426/98(2ªserie), de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 301, de 31.12.1998, Pág. 18494
- Data: 1998-12-31
- Vigência condicional
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Sumário
Fixa os valores, per capita, de que os estrangeiros devem dispôr, para efeitos de entrada e permanência em território nacional, de acordo com o estabelecido pelo Dec Lei 244/98, de 8 de Agosto.
Aviso
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