Portaria 29/99, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 12, de 15.01.1999, Pág. 553
- Data: 1999-01-15
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que aos oficiais de Conservatória dos Registos Centrais fique assegurada, como mínimo, uma participação emolumentar correspondente a 120% dos respectivos vencimentos da categoria.
Aviso
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