1 - Ao abrigo e nos termos do disposto nas alíneas a) e c) do artigo 14.º do Decreto-Lei 75/2013, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 163/2014, de 31 de outubro, e o artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o previsto na alínea ii) da alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do Despacho 8138/2014, de 20 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 23 de junho, subdelego no Diretor de Serviços de Recursos Humanos e Financeiros, Licenciado José Manuel de Sousa Pereira, a seguinte competência:
Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes, títulos de transporte, alojamento e ajudas de custo, antecipadas ou não.
2 - Nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os atos praticados pelo Licenciado José Manuel de Sousa Pereira, no âmbito da presente subdelegação de competências, entre a presente data e a data de publicação do presente despacho.
7 de julho de 2015. - O Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil, José Teixeira, coronel.
208783863
