Despacho 527/99(2ªserie), de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 10, de 13.01.1999, Pág. 415
- Data: 1999-01-13
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Sumário
Delega competências do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração doTerritório no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
Aviso
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