2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
29 de Dezembro de 1998. - O Ministro da Defesa Nacional, José Veiga Simão.
Despacho 394/99(2ªserie), de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 9, de 12.01.1999, Pág. 290
- Data: 1999-01-12
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Sumário
Delega competências do Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional.
Texto do documento
Despacho 394/99 (2.ª série). - 1 - nos termos do estabelecido no n.º 4 do artigo 4.º
do Decreto-Lei 396/98, de 17 de Dezembro, delego no Secretário de Estado da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para, caso a caso, conceder autorização para a constituição de empresas privadas da indústria de armamento ou para incluir esta actividade nos estatutos de empresas já constituídas.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/01/12/plain-99204.pdf ;
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-12-17 -
Decreto-Lei
396/98 -
Ministério da Defesa Nacional
Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de indústria de armamento por empresas privadas. Sujeita igualmente ao disposto neste diploma o exercício da mesma actividade por empresas públicas ou de capitais exlusivamente públicos. Dispõe sobre a autorização do Ministro da Defesa Nacional para a constituição de empresas privadas ou inclusão da actividade de indústria de armamento nos estatutos das empresas já constituídas, bem como sobre o respectivo processamento, atribuindo à Direcção-Geral (...)
Aviso
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