Despacho Conjunto 927-B/98, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 301, de 31.12.1998, Pág. 18548-(20)
- Data: 1998-12-31
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa os montantes devidos pela inscrição no exame para obtenção de capacidade técnica ou profissional para o exercício da actividade de transporte em táxi e pela emissão do correspondente certificado e do alvará para a mesma actividade, bem como o montante devido pela emissão do certificado de aptidão profissional de motorista de táxi.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2003-08-08 -
Decreto Regulamentar
15/2003 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
Aviso
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