Determina a constituição de um grupo de trabalho sobre a situação social (segurança social, relações laborais, emprego e formação profissional) dos cidadãos cuja actividade profissional se relacione com o mar. Composição do grupo de trabalho: - Lic. João António Fernandes Pedroso, adjunto do gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que coordena; - um representante de cada um dos seguintes organismos: Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, Direcção-Geral das Condições de Trabalho e Instituto do Emprego e Formação Profissional. Relatório e propostas deverão ser apresentados no prazo de 60 dias.