Fixa, para o ano de 1998, os valores dos subsídios atribuídos aos centros de cultura e desporto (CCD) da segurança social: - 5.300$, subsídio por funcionário abrangido; - 160$, comparticipação por cada refeição servida a funcionário activo ou pensionista, quando não haja intervenção dos serviços sociais. Fixa igualmente uma dotação orçamental de 25.690 contos no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para financiamento de projectos e iniciativas dos CCD, segundo o critério seguinte: - Até 20% do total, para actividade da federação; - restantes 80%, de forma proporcionada à massa associativa dos CCD. -Determina que o IGFSS actualize anualmente os valores constantes assinalados em função do aumento aprovado para as remunerações da função pública.