Determina que o concurso público para atribuição de alvarás para o exercício de actividade de radiodifusão sonora, publicado pelo despacho conjunto 363/98(2ªSérie) de 14 de maio, do Secretário de Estado da Comunicação Social e da Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 29 de Maio de 1998, é anulado parcialmente no que se refere à frequência de Viana do Alentejo. Publica em anexo o Regulamento de Concurso Público para atribuição de Um Alvará para o Exercício de Actividade de Radiodifusão Sonora para a estação emissora de Viana do Alentejo, com a faixa de frequência de 95,5 MHz e com a potência de emissão de 27.0 dBW.