Despacho 22396/98, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 299, de 29.12.1998, Pág. 18333
- Data: 1998-12-29
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Sumário
Determina que as atribuições de conservação em infra-estruturas ferroviárias, actualmente atribuídas à CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. sejam assumidas pela Rede Ferroviária Nacinal-REFER, E.P., com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Aviso
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