Despacho 19520/98, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 259, de 09.11.1998, Pág. 15824
- Data: 1998-11-09
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Sumário
Dá a conhecer o projecto de decreto-lei sobre o direito de acesso de deficientes visuais a transportes e estabelecimentos abertos ao público quando acompanhados de cães-guia, para efeitos de audição dos representantes dos respectivos interesses colectivos.
Aviso
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