Despacho Conjunto 447/98, de 9 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 156, de 09.07.1998, Pág. 9477
- Data: 1998-07-09
- Diploma não vigente
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Sumário
Constitui um grupo de trabalho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Justiça encarregado de analisar as actuais formalidades de liquidação e cobrança fiscais associadas aos actos notariais e de efectuar uma proposta tenda em vista assegurar a arrecadação da receita fiscal no quadro de um exercício privado e actividade notarial subsequente à reforma notarial em curso. O grupo de trabalho será composto de quatro membros, sendo integrado por dois representantes de cada Ministério. Designa o Lic. Carlos Baptista Lobo em representação do Ministério das Finanças.
Aviso
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