Despacho 22159/98(2ªserie), de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 295, de 23.12.1998, Pág. 18162
- Data: 1998-12-23
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Sumário
Determina o aumento no seu valor global em 4% das rendas vitalicias criadas ao abrigo da Lei 1933 de 13 de Fevereiro de 1936, do Dec Lei 3811 de 2 de Julho de 1952 e do Dec Lei 38811 de 2 de Julho de 1952 e do Dec Lei 43454 de 30-Dez de 1960.
Aviso
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