Edital 647/2015, de 16 de Julho
Classificação do Edifício dos Paços de Concelho de Vila Viçosa como Monumento de Interesse Municipal
Edital 647/2015
Luís Manuel do Nascimento, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Faz público, em cumprimento do disposto no artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12/09, que por despacho de 28 de janeiro de 2015 determinou o seguinte
Iniciar o processo de classificação do edifício dos Paços do Concelho de Vila Viçosa, freguesia de N.ª Sª da Conceição e S. Bartolomeu, concelho de Vila Viçosa, distrito de Évora, como monumento de interesse municipal (MIM).
Para constar e legais efeitos se faz público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, bem como num jornal de âmbito regional, na 2.ª Serie do Diário da República e site do município de Vila Viçosa www.cm-vilavicosa.pt.
29 de junho de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Luís Manuel do Nascimento.
308766294
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/988319.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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