Rui Manuel Saraiva Ventura, Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto na Lei 75/2013 de 12 de setembro, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 26 de junho de 2015, após o decurso da fase de apreciação pública, deliberou aprovar a retificação do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno da Zona Industrial de Pinhel, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 68, de 8 de abril de 2015, o qual entra em vigor no dia seguinte após publicação de presente edital no Diário da República.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de costume.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de costume.
03-07-2015. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
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