Despacho Conjunto 876/98, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 289, de 16.12.1998, Pág. 17766
- Data: 1998-12-16
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Sumário
Autoriza a REFER-Rede Ferroviária Nacional, EP, a celebrar um contrato de abertura de crédito, com prestação de garantia pessoal pelo Estado, e nas condições constantes da ficha técnica anexa.
Aviso
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