Lei 362, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 169/1915, Série I de 1915-08-25.
- Data: 1915-08-25
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a lançar um imposto camarário de 1% sobre o produto da venda de peixe que naquela localidade se efectua nas lotas de Terra e Mar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98588.dre.pdf .
Aviso
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