Despacho 21659/98(2ªserie), de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 288, de 15.12.1998, Pág. 17694
- Data: 1998-12-15
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Sumário
O Secretário de Estado do Orçamento, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, subdelega no director-geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração, Lic. Adalberto António de Vasconcelos Cazaes Ribeiro, a competência para a emissão de todos os formulários previstos no Regulamento (CE) n.º 1606/98 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Junho.
Aviso
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