Projeto de regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no concelho de Portimão
Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Torna público que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião extraordinária de 19/06/2015, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões o projeto de regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Concelho de Portimão. Em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, o projeto do Regulamento encontra-se disponível para recolha de sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt.
As sugestões, dirigidas à Presidente da Câmara poderão ser formuladas por escrito ou por correio eletrónico (geral@cm-portimao.pt), e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
25 de junho de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.
308758186