Declaração de Rectificação 22-A/98
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria 996/98, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na tabela de emolumentos do registo comercial, no n.º 1 do artigo 17.º, onde se lê «Abrangendo o facto submetido a registo, quotas» deve ler-se «Abrangendo o facto submetido a registo quotas».

Na tabela de emolumentos do registo de navios, no n.º 2 do artigo 13.º, onde se lê «que afectem a livre disposição dos bens ou dos bens a acautelar.» deve ler-se «que afectem a livre disposição dos bens, o dos bens a acautelar.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.