Declaração 349/98, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 269, de 20.11.1998, Pág. 16480
- Data: 1998-11-20
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