Portaria 1177/98, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 269, de 20.11.1998, Pág. 16477
- Data: 1998-11-20
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Sumário
Autoriza a cessão, a título definitivo, à freguesia de Vila Chã de Braciosa, do imóvel denominado <<Posto fiscal de Vila Chã>>, mediante a compensação de 1 500 000$, de acordo com o plano de pagamento constante na presente portaria.
Aviso
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