Portaria 1176/98, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 269, de 20.11.1998, Pág. 16477
- Data: 1998-11-20
- Diploma não vigente
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo, ao município de Chaves do antigo Posto Fiscal de Agrela, sito no lugar de Água Furada, de freguesia de Ervededo, mediante a compensação de 6 300 000$, a pagar no acto de assinatura do auto.
Aviso
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