Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Decreto-Lei 353/98

de 12 de Novembro

O Decreto-Lei 158/96, de 3 de Setembro, estabeleceu a estrutura orgânica do Ministério das Finanças, a qual se compõe de serviços integrados na administração directa do Estado, órgãos de apoio e organismos sob tutela ou superintendência.

No âmbito dos primeiros, encontra-se a Secretaria-Geral do Ministério, à qual incumbe, designadamente, assegurar a coordenação, a gestão e formação dos recursos humanos comuns aos diversos serviços do Ministério.

Esta relação de parceria, resultante da sua natureza horizontal, tem como principal objectivo minimizar os investimentos e captar o know-how, especialmente no âmbito tecnológico.

Cabe-lhe ainda processar, financiar e pagar as despesas resultantes de reconstituição de bens, acidentes em serviço, indemnizações, tratamentos e outras despesas com sinistrados dos serviços da Administração Pública com autonomia administrativa.

À Secretaria-Geral incumbe ainda dar apoio técnico-administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, ao auditor jurídico e aos órgãos de apoio referidos no artigo 6.º do Decreto-Lei 158/96, de 3 de Setembro.

Para o adequado e cabal desempenho das suas missões é imperioso regulamentar a orgânica e funcionamento da Secretaria-Geral, na sequência de uma política de simplificação e racionalização, garantindo a eficácia, eficiência e produtividade dos serviços, sem esquecer o rigor e contenção orçamental.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Natureza, missão e âmbito de intervenção

Artigo 1.º

Natureza e missão

A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, adiante designada por Secretaria-Geral (SG), é o serviço integrado na administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão fundamental assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, e aos órgãos e entidades expressamente indicados na lei e, bem assim, a assegurar a coordenação e gestão dos recursos comuns aos diversos serviços do Ministério e processar, financiar e pagar as despesas resultantes de reconstituição de bens do Estado ou de indemnizações devidas a funcionários ou terceiros, nos termos definidos na lei.

Artigo 2.º

Âmbito de intervenção

Para a prossecução da sua missão, cabe especialmente à Secretaria-Geral:

a) Assegurar o expediente e contabilidade dos Gabinetes do Ministro e dos secretários de Estado e dos próprios serviços da Secretaria-Geral;

b) Assegurar o apoio técnico-jurídico que lhe seja solicitado pelos Gabinetes do Ministro e dos secretários de Estado;

c) Proceder ao expediente necessário à divulgação de circulares, instruções ou outras normas de carácter genérico destinadas aos serviços do Ministério, quando não sejam da competência específica de qualquer deles;

d) Centralizar o expediente relativo às aquisições para o Estado de que seja especialmente incumbida, sem prejuízo da competência e missões legalmente atribuídas à Direcção-Geral do Património;

e) Prestar apoio administrativo ao Conselho Superior de Finanças, ao Conselho de Directores-Gerais, ao Defensor do Contribuinte e às comissões, núcleos ou grupos de trabalho que forem constituídos no âmbito do Ministério, nos termos e condições a estabelecer superiormente;

f) Promover, através do pessoal do respectivo quadro, requisitado, destacado ou em comissão de serviço na Secretaria-Geral, a dotação dos Gabinetes do Ministro e dos secretários de Estado com o pessoal administrativo e auxiliar que se mostrar necessário;

g) Apoiar a elaboração e execução dos projectos de reorganização, reestruturação e inovação administrativa dos organismos e serviços do Ministério;

h) Organizar um centro de documentação e informação incumbido de recolher e tratar a documentação e a informação referentes às matérias directamente relacionadas com a actividade do Ministério e de promover a sua difusão, em colaboração com os departamentos do Ministério eventualmente interessados na matéria;

i) Promover a adequada organização da biblioteca do Ministério, garantir a coordenação central das diversas bibliotecas do Ministério e assegurar a organização e funcionamento dos arquivos dos Gabinetes do Ministro e dos secretários de Estado e da Secretaria-Geral;

j) Organizar o registo simplificado do pessoal dos serviços e demais departamentos do Ministério, seja qual for o vínculo que o ligue à Administração;

l) Assegurar a administração, conservação e guarda do edifício ocupado pelos serviços centrais do Ministério e do equipamento, viaturas automóveis ou qualquer outro material dos Gabinetes do Ministro e dos secretários de Estado e da Secretaria-Geral, organizando e mantendo actualizado o seu cadastro;

m) Programar e proceder à adequada instalação no edifício do Ministério dos serviços que nele devam funcionar;

n) Coordenar a gestão dos recursos materiais comuns aos diversos serviços do Ministério, tendo em vista a sua optimização no plano patrimonial, tecnológico e financeiro;

o) Assegurar a gestão dos bens móveis e imóveis culturais afectos aos diversos serviços do Ministério, tendo em vista a sua inventariação, classificação, segurança e valorização, designadamente através da criação de um núcleo museológico do Ministério das Finanças;

p) Coordenar a gestão dos recursos humanos comuns aos diversos serviços do Ministério, designadamente através da instituição de um centro de formação do pessoal;

q) Intervir como notário nos contratos em que o Estado seja representado pelo Ministério, salvo quando tenha sido designada outra entidade para o efeito;

r) Desempenhar outras funções de natureza administrativa de que seja superiormente incumbida.

CAPÍTULO II

Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Secretário-geral

1 - A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por três adjuntos, equiparados, para todos os efeitos, a subdirector-geral.

2 - Os adjuntos do secretário-geral exercem as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas pelo secretário-geral.

3 - Ao secretário-geral compete:

a) Exercer as funções de representação oficial do Ministério;

b) Dirigir, orientar e coordenar os serviços;

c) Aprovar os regulamentos de execução e as instruções necessárias ao bom funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, sempre que tal competência não esteja cometida ao membro do Governo;

d) Propor orientações gerais no que respeita a áreas de interesse comum dos serviços do Ministério;

e) Exercer as funções de oficial público nos actos e contratos em que participem como outorgantes os membros do Governo;

f) Lavrar em livro próprio e assinar autos de posses conferidas pelos membros do Governo;

g) Exercer outra competência legalmente definida ou de que superiormente seja incumbido.

Artigo 4.º

Serviços

A Secretaria-Geral dispõe dos seguintes serviços:

a) Gabinete Jurídico e do Contencioso;

b) Gabinete de Auditoria de Gestão.

c) Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão;

d) Direcção de Serviços de Informática;

e) Direcção de Serviços de Documentação e Informação;

f) Direcção de Serviços de Informação e Relações Públicas;

g) Direcção de Serviços de Gestão de Instalações, Segurança e Viaturas;

h) Direcção de Serviços de Pessoal, Acidentes e Indemnizações;

i) Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial.

Artigo 5.º

Gabinete Jurídico e do Contencioso

1 - Ao Gabinete Jurídico e do Contencioso, directamente dependente do secretário-geral, incumbe:

a) Elaborar estudos, pareceres e informações de carácter jurídico, por determinação dos membros do Governo ou do secretário-geral;

b) Elaborar os projectos de resposta nos recursos contenciosos, quando a entidade recorrida seja um membro do Governo ou o secretário-geral;

c) Intervir nos recursos e demais processos de contencioso administrativo em que sejam partes os membros do Governo ou o secretário-geral, acompanhando a respectiva tramitação, através dos consultores designados para exercer os poderes processuais da autoridade recorrida ou requerida e bem assim em quaisquer outros processos judiciais, quando regularmente mandatados, e bem assim acompanhar quaisquer outros processos judiciais e apoiar a intervenção do Ministério Público nas acções em que o Estado seja parte;

d) Participar na preparação, elaboração e análise de projectos de diplomas legais, produzindo, quando tal lhe seja determinado, os prévios estudos jurídicos;

e) Emitir parecer que habilite os membros do Governo a proferir decisão em processos disciplinares;

f) Intervir em quaisquer processos de sindicância, inquéritos, ou disciplinares, quando para a respectiva instrução se torne necessária a nomeação de pessoa com formação jurídica.

2 - O Gabinete Jurídico e do Contencioso é dirigido por um coordenador com remuneração equivalente a director de serviços.

Artigo 6.º

Gabinete de Auditoria de Gestão

1 - Ao Gabinete de Auditoria de Gestão, directamente dependente do secretário-geral, incumbe:

a) Desenvolver, por determinação superior, acções de auditoria interna de gestão com vista à detecção dos factos e situações condicionantes ou impeditivos da realização dos objectivos definidos para os serviços;

b) Verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares.

2 - Para a realização das auditorias, poderá ser designado pessoal afecto a outros serviços da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão

1 - À Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão incumbe:

a) Apoiar os órgãos de direcção da Secretaria-Geral, no exercício das suas funções de gestão, designadamente no planeamento, avaliação e controlo de actividades;

b) Definir e desenvolver um sistema de indicadores de gestão de recursos humanos, tendo em vista apoiar a definição, implementação e avaliação das políticas de pessoal;

c) Elaborar o balanço social da Secretaria-Geral;

d) Elaborar e apresentar o plano anual de descongelamento de admissões, com base nas necessidades apresentadas pelos órgãos, serviços e organismos do Ministério das Finanças, bem como dar parecer sobre as propostas de descongelamento excepcional da Secretaria-Geral;

e) Elaborar, em articulação com os demais serviços, o plano anual de actividades da Secretaria-Geral, acompanhar a sua execução e elaborar o relatório de actividades;

f) Promover estudos e iniciativas tendentes à racionalização das instalações e equipamentos;

g) Proceder ao levantamento das necessidades de formação dos funcionários do Ministério;

h) Propor os programas e planos adequados à respectiva valorização profissional, de acordo com a exigência das funções e a estrutura e dinâmica das carreiras profissionais;

i) Promover a realização de acções de formação de acordo com as políticas e programas aprovados;

j) Promover a articulação com os órgãos e serviços de formação da Administração Pública;

l) Organizar o registo simplificado do pessoal dos serviços e demais departamentos do Ministério seja qual for o vínculo que o ligue à Administração.

2 - A Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão integra:

a) O Centro de Formação, dirigido por um chefe de divisão, ao qual incumbe o desempenho das tarefas a que se referem as alíneas g) a j);

b) A Secção de Apoio Técnico-Administrativo.

3 - Incumbe à Secção de Apoio Técnico-Administrativo:

a) Elaborar o plano de gestão previsional;

b) Recolha de informação com vista à elaboração de mapas estatísticos;

c) Prestar todo o apoio administrativo quer à Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão quer ao Centro de Formação para o exercício das suas tarefas.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços de Informática

1 - À Direcção de Serviços de Informática incumbe:

a) Promover a definição da política de informática da Secretaria-Geral, de acordo com as orientações superiormente aprovadas;

b) Dar parecer técnico sobre as propostas de adjudicação para a aquisição de equipamento e serviços de informática, em conformidade com a legislação aplicável;

c) Assegurar as funções de articulação com os demais serviços da Administração Pública na área de informática, nos termos da legislação em vigor;

d) Assegurar o desenvolvimento e operacionalidade das aplicações de âmbito geral ou das que superiormente lhe sejam cometidas;

e) Promover o lançamento de novos projectos de informatização de interesse para a Secretaria-Geral;

f) Planear e executar os trabalhos de processamento de dados de que seja incumbido;

g) Colaborar com o Centro de Formação no plano de formação informático e nas acções de formação do seu âmbito;

h) Colaborar nas tarefas de organização exigidas para a correcta implementação das metodologias informáticas;

i) Zelar pela segurança e privacidade da informação que se encontra à sua guarda;

j) Executar quaisquer outros trabalhos que lhe sejam cometidos no âmbito da sua especialização.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Documentação e Informação

1 - À Direcção de Serviços de Documentação e Informação incumbe:

a) Dirigir a biblioteca central do Ministério;

b) Promover a organização e gestão de um catálogo central das publicações existentes nos centros de documentação e bibliotecas do Ministério;

c) Recolher, organizar, analisar e difundir a documentação e informação técnica especializada de interesse para o Ministério;

d) Organizar, actualizar e gerir o fundo bibliográfico e documental confiado à Secretaria-Geral e cooperar com as diferentes bases de dados nacionais e internacionais;

e) Assegurar o carregamento e manutenção das bases de dados de informação que disponha;

f) Tratar e armazenar em suporte adequado a informação recolhida e difundida pelo Gabinete de Informação e Relações Públicas, veiculada na imprensa nacional e estrangeira, de interesse para o Ministério;

g) Assegurar a organização e conservação de toda a documentação não livro, nomeadamente a audio-visual e a iconográfica, de interesse para o Ministério;

h) Assegurar o atendimento, consulta, empréstimo e informação relativos às fontes documentais;

i) Orientar as operações e procedimentos técnicos que visem a organização, preservação e gestão dos arquivos dos Gabinetes do Ministro e secretários de Estado, e ainda o arquivo da Secretaria-Geral;

j) Montar o sistema de arquivo de forma a proporcionar um meio rápido e eficiente de recuperação da informação;

l) Implementar sistemas de gestão de documentos, estudando e propondo normas tendentes à uniformização e classificação dos mesmos;

m) Elaborar e actualizar as tabelas gerais de avaliação, selecção e eliminação de documentos, de acordo com a legislação em vigor;

n) Conservar temporariamente a documentação de uso não corrente que não tenha ultrapassado os prazos legais de conservação e elaborar instrumentos genéricos de descrição e recuperação da informação;

o) Assegurar o registo dos documentos de arquivo em suportes de informação adequados, em ordem à optimização da gestão dos espaços de arquivo e à salvaguarda da documentação com interesse histórico;

p) Organizar e manter o arquivo histórico de acordo com as regras arquivísticas nacionais;

q) Assegurar a comunicação e cooperação com serviços congéneres de outras entidades públicas ou privadas, ou organismos internacionais;

r) Propor e assegurar acções no domínio editorial quando tal lhe for superiormente determinado;

s) Promover a planificação e divulgação de publicações da Secretaria-Geral e dos serviços a que esta presta apoio;

t) Organizar acções que impliquem a utilização de meios audio-visuais, no âmbito do Ministério, nos termos que lhe forem determinados.

2 - A Direcção de Serviços de Documentação e Informação integra:

a) A Divisão de Documentação e Biblioteca, à qual incumbe o desempenho das tarefas a que se referem as alíneas a) a h) do número anterior;

b) A Divisão de Arquivos, à qual incumbe o desempenho das tarefas a que se referem as alíneas i) a q) do número anterior;

c) O Centro de Edições e Publicações, dirigido por um chefe de divisão, ao qual cabe o desempenho das tarefas a que se referem as alíneas r) a t) do número anterior.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Informação e Relações Públicas

À Direcção de Serviços de Informação e Relações Públicas incumbe:

a) Recolher, analisar e difundir a informação noticiosa escrita portuguesa e estrangeira sobre matérias no âmbito do Ministério, garantindo aos membros do Governo e aos organismos deles dependentes uma permanente auscultação da opinião pública;

b) Organizar o serviço de relações sociais dos membros do Governo e superintender em todos os assuntos de protocolo no âmbito do Ministério;

c) Apoiar a organização de seminários, congressos, conferências e outras actividades afins;

d) Propor e colaborar na realização de iniciativas culturais no âmbito do Ministério;

e) Preparar e organizar quer a estada de missões estrangeiras em visita ao País quer a estada de delegações portuguesas no estrangeiro;

f) Organizar os serviços de recepção ao público;

g) Receber e acompanhar as entidades que pretendem deslocar-se à área dos gabinetes dos membros do Governo;

h) Receber e orientar os utentes que se dirijam telefónica ou pessoalmente ao edifício sede do Ministério e encaminhar os pedidos, reclamações e sugestões apresentados por aqueles, prestando as informações adequadas;

i) Receber e fazer a triagem da correspondência endereçada aos membros do Governo que é entregue pessoalmente;

j) Proceder à análise das sugestões e reclamações apresentadas, tendo em vista a elaboração de propostas de realização de acções no âmbito de informação ao cidadão, assegurando a execução daquelas que lhe forem superiormente determinadas;

l) Assegurar as relações com a comunicação social nos termos que lhe for superiormente determinado, bem como colaborar com outras entidades e serviços públicos ou privados sempre que tal se mostre conveniente para uma correcta prossecução dos objectivos do Ministério;

m) Organizar e manter actualizado um ficheiro de dados públicos relativo aos membros do Governo e respectivos gabinetes, bem como dos dirigentes dos serviços e órgãos do Ministério;

n) Superintender no controlo e manutenção das obras de arte existentes na área governamental e áreas comuns.

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Gestão de Instalações, Segurança e Viaturas

1 - À Direcção de Serviços de Gestão de Instalações, Segurança e Viaturas incumbe:

a) Propor e executar medidas de gestão e conservação das instalações do edifício sede do Ministério e outras que estejam confiadas à Secretaria-Geral e, bem assim, dos equipamentos que lhe estejam directa e fisicamente associados, procedendo aos estudos e à elaboração das normas de utilização necessárias;

b) Coordenar, manter e remodelar os sistemas eléctrico, de abastecimento de água, de climatização e de comunicações fixas do Ministério, em articulação com os demais serviços, na área que lhe está confiada;

c) Assegurar as funções técnicas de planificação, realização e controlo de obras de remodelação, conservação e reparação do edifício sede do Ministério;

d) Organizar processos de empreitada de obras públicas;

e) Gerir e manter os sistemas de segurança das instalações e equipamentos confiados à Secretaria-Geral;

f) Controlo de acesso de pessoas, equipamentos e viaturas ao edifício sede do Ministério;

g) Estudar e propor os princípios orientadores e as medidas de política que devem presidir à organização e gestão do parque de veículos automóveis afectos à Secretaria-Geral, aos gabinetes dos membros do Governo e a outros serviços a que preste apoio;

h) Propor e instruir os processos de aquisição, manutenção, substituição, alienação e abate das viaturas afectas à Secretaria-Geral;

i) Proceder à recolha de informação e dados estatísticos com vista à racionalização da gestão do parque automóvel;

j) Propor, no respectivo âmbito, o planeamento e programação de actividades e realizar estudos de avaliação de gestão;

l) Emitir as autorizações de parqueamento de veículos particulares em parque privativo do Ministério;

m) Elaborar e manter actualizado o cadastro dos veículos afectos à Secretaria-Geral aos gabinetes dos membros do Governo e outros serviços a que preste apoio;

n) Gerir o processo de aquisição, manutenção e cadastro dos equipamentos de comunicações móveis existentes nos gabinetes dos membros do Governo e na Secretaria-Geral.

2 - A Direcção de Serviços de Gestão de Instalações, Segurança e Viaturas integra a Repartição de Instalações, Segurança e Viaturas, que compreende as Secções de Instalações e Segurança e de Viaturas e Comunicações Móveis.

3 - À Repartição de Instalações, Segurança e Viaturas, através da Secção de Instalações e Segurança, incumbe o desempenho das tarefas a que se referem as alíneas a) a f) do n.º 1 e, através da Secção de Viaturas e Comunicações Móveis, o desempenho das descritas nas alíneas g) a n).

Artigo 12.º

Direcção de Serviços de Pessoal, Acidentes e Indemnizações

1 - À Direcção de Serviços de Pessoal, Acidentes e Indemnizações incumbe:

a) Promover a aplicação da política de recursos humanos;

b) Promover a dotação dos Gabinetes dos membros do Governo, com o pessoal administrativo e auxiliar que se mostrar necessário;

c) Executar e promover os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da Secretaria-Geral;

d) Promover a divulgação nos serviços e organismos do Ministério de normas internas e directrizes genéricas superiormente aprovadas;

e) Dar parecer sobre os projectos de diplomas que visem a criação ou alteração de quadros de pessoal, bem como sobre os processos relativos à mobilidade de pessoal;

f) Proceder, em colaboração com a Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão, ao levantamento quantitativo e qualitativo do pessoal pertencente ao quadro e fazer a respectiva avaliação, com vista à adopção de medidas de gestão consideradas pertinentes;

g) Colaborar com a Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão na realização de estudos sobre recursos humanos, visando a adequação entre estes e os objectivos prosseguidos pelos serviços;

h) Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal do quadro da Secretaria-Geral, dos gabinetes dos membros do Governo e relativos ao funcionamento dos órgãos de apoio do Ministro das Finanças previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei 158/96, de 3 de Setembro, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;

i) Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal, no âmbito da Secretaria-Geral e dos órgãos a quem presta apoio;

j) Executar os procedimentos relativos ao processo de classificação de serviço e às operações de registo de assiduidade e antiguidade do pessoal;

l) Passar certidões relativas a documentos arquivados na Direcção de Serviços, bem como cartões de identificação e fornecer outros elementos que tenham sido autenticados, constantes do cadastro individual dos funcionários;

m) Elaborar, em colaboração com a Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão, propostas de acesso a informação existente nos serviços do Ministério das Finanças, com vista à actualização de um registo simplificado do pessoal;

n) Coordenar as actividades do pessoal auxiliar, articulando as necessidades das diversas unidades orgânicas da Secretaria-Geral;

o) Realizar as operações de recepção, classificação, registo e distribuição de correspondência;

p) Autorizar, processar e liquidar as despesas relativas à reconstituição de bens, acidentes em serviço, indemnizações, tratamentos e outras despesas com sinistrados dos serviços da Administração Pública, nos termos definidos na lei.

2 - A Direcção de Serviços de Pessoal, Acidentes e Indemnizações integra a Repartição de Pessoal, que compreende as Secções de Pessoal e Expediente e de Acidentes e Indemnizações.

3 - À Repartição de Pessoal, através da Secção de Pessoal e Expediente, incumbe o desempenho das tarefas a que se referem as alíneas a) a o) do n.º 1 e, através da Secção de Acidentes e Indemnizações, o das descritas na alínea p).

Artigo 13.º

Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial

1 - À Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial incumbe:

a) Promover a preparação, execução e gestão dos orçamentos da Secretaria-Geral, dos gabinetes governamentais e de quaisquer outros serviços a que preste apoio, bem como a elaboração das respectivas contas de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;

b) Elaborar balancetes mensais de execução orçamental de todos os orçamentos geridos pela Secretaria-Geral;

c) Elaborar balancetes previsionais de execução orçamental de todos os orçamentos geridos pela Secretaria-Geral;

d) Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio relativos a todos os orçamentos geridos pela Secretaria-Geral;

e) Executar os procedimentos para a aquisição de bens e serviços e assegurar o controlo dos stocks dos bens consumíveis;

f) Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens móveis que constituem o património afecto à Secretaria-Geral, aos gabinetes governamentais e a quaisquer outros serviços a que preste apoio, bem como elaborar as respectivas contas patrimoniais de síntese de variação patrimonial, a remeter anualmente à Direcção-Geral do Património;

g) Preparar, realizar e gerir os contratos de fornecimento de serviços, designadamente de aluguer, assistência técnica e mudanças de equipamentos;

h) Dirigir o serviço de limpeza da área ministerial, da Secretaria-Geral e das áreas comuns;

i) Assegurar as mudanças de equipamentos e gerir o armazém de depósito dos bens confiados à guarda da Secretaria-Geral;

j) Desenvolver o processo de reafectação de bens disponibilizados pelos serviços do Ministério;

l) Proceder aos pagamentos relativos à reconstituição de bens, acidentes em serviço, indemnizações, tratamentos e outras despesas com sinistrados dos serviços da Administração Pública, nos termos definidos na lei.

2 - A Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial integra a Repartição de Gestão Orçamental e Contabilística, que compreende as Secções de Orçamento e Contabilidade e de Economato e Património.

3 - À Repartição de Gestão Orçamental e Contabilística, através da Secção de Orçamento e Contabilidade, incumbe o desempenho das tarefas a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 e, através da Secção de Economato e Património, o das descritas nas alíneas e) a l).

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Receitas próprias

1 - Constituem receitas da Secretaria-Geral:

a) As dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado;

b) O produto da venda das suas edições, publicações e outros materiais;

c) As que resultam da organização de acções de formação;

d) O produto da cedência de espaços;

e) Quaisquer outras receitas procedentes da prossecução das suas actividades ou que lhe sejam atribuídas por lei ou provenientes de negócio jurídico.

Artigo 15.º

Quadro de pessoal

1 - A Secretaria-Geral dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 - O quadro de pessoal da Secretaria-Geral consta de portaria a aprovar pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo responsável pela Administração Pública.

Artigo 16.º

Transição de pessoal

1 - O pessoal provido nos lugares do quadro da Secretaria-Geral e no quadro da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças, extinta pelo artigo 41.º do Decreto-Lei 158/96, de 3 de Setembro, transita para os lugares correspondentes do quadro referido no n.º 2 do artigo 15.º através de despacho do Ministro das Finanças, a proferir de acordo com as regras previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei 158/96, de 3 de Setembro.

2 - O pessoal da carreira técnica superior que exerça funções de consultoria jurídica transita para o quadro referido no n.º 2 do artigo 15.º, de acordo com as regras referidas no número anterior, para a mesma categoria e escalão da carreira de consultor jurídico.

3 - O pessoal que se encontra a prestar serviço na Secretaria-Geral em regime de requisição ou destacamento transita para o quadro referido no n.º 2 do artigo 15.º, de acordo com as regras referidas no número anterior, salvo declaração escrita em contrário apresentada no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.

4 - A correspondência entre as funções anteriormente exercidas e as do lugar para o qual se opera a transição é comprovada, para efeitos do disposto nos números anteriores, através de declaração do responsável do respectivo serviço, homologada pelo secretário-geral.

5 - Os concursos abertos antes da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos para os lugares correspondentes do novo quadro de pessoal.

Artigo 17.º

Transição de bens

Os bens afectos à extinta Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças transitam, sem necessidade de quaisquer formalidades, para a Secretaria-Geral.

Artigo 18.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei. 446/80, de 6 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Setembro de 1998. - José Veiga Simão - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 26 de Outubro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Outubro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Quadro de pessoal dirigente

(artigo 15.º, n.º 1)

(ver quadro no documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-09-03 - Decreto-Lei 158/96 - Ministério das Finanças

  Aprova a lei orgânica do Ministério das Finanças.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-06-17 - Portaria 440-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Aprova o quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério das Finanças, conforme mapa publicado em anexo.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 20/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.