Determina que seja efectuada uma verificação aleatória periódica dos processos referentes às indemnizações definitivas no âmbito da reforma agrária, a levar a cabo por técnicos nao directamente envolvidos na sua instrução. A referida verificação será efectuada por um grupo de trabalho, constituído pelos seguintes técnicos, que me deverão apresentar um relatório mensal da sua actividade: Dr. Serafim Dias, da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, que coordenará; Engenheiro Vale Estrela, da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural; Dr. Henrique Adrega, do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.