Determina que, a partir de 3 de Outubro de 1998, sejam pagas aos titulares dos cargos ou lugares do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas que a seguir se indicam as despesas relativas a: assinatura de linha de rede, assinatura de equipamento de telefone simples e os seguintes números limites máximos de impulsos: Chefes dos gabinete dos membros do Governo , auditor jurídico, presidentes de institutos, directores-gerais e equiparados - 1200; Adjuntos e assessores dos gabinetes dos membros do Governo, vogais dos conselhos directivos, subdirectores-gerais e equiparados e vice-presidente da Comissão de Planeamento da Agricultura, Pescas e Alimentação de Emergência - 950; Secretárias pessoais dos membros do Governo e coordenador dos serviços de apoio dos gabinetes dos membros do Governo - 650; Motoristas ao serviço dos membros do Governo - 250; Outros colaboradores dos gabinetes dos membros do Governo, bem como outros funcionários ou agentes do Ministério cujas funções justifiquem a necessidade de contactos telefónicos de serviço fora das horas normais de expediente, ficando os membros do Governo que detêm a respectiva tutela com poderes para, com os de subdelegar, estipular, em cada caso, o seu valor - até ao limite máximo correspondente a 950 impulsos.