Despacho 19218/98, de 4 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 255, de 04.11.1998, Pág. 15495
- Data: 1998-11-04
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Sumário
Cria um grupo de trabalho designado por Comissão para a Codificação dos Impostos Especiais sobre o Consumo, com a tarefa de elaborar um anteprojecto de Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Aviso
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